Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Endereço
Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
Porto, 4050225
Portugal
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Fax
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Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro